| Projeto: |
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PL 155 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-155/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0155-2005 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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VEDA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONSELHEIROS DE EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO QUE SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS |
| Assunto: |
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CONSELHEIRO / EMPREGO PUBLICO / EMPRESA PUBLICA / PROIBICAO / REMUNERACAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1128-2005
ver documento Adm0669-2006
ver documento Finpl0155-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/03/2005 | Encaminhado em 21/06/2005 | | CCJ | Recebido em 21/06/2005 | Encaminhado em 11/10/2005 | | ADM | Recebido em 13/10/2005 | Encaminhado em 16/06/2006 | | FIN | Recebido em 19/06/2006 | Encaminhado em 28/09/2007 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 226/2007 de 11/06/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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